a) A culpabilidade prevista como circunstância judicial ( Código Penal, art. 59), mensurável na fixação da pena - base, deve ser entendida como pressuposto da pena.

198 marcações (23%)

b) É possível a aplicação da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, nos casos d e violência doméstica e familiar contra a mulher.

59 marcações (7%)

c) Em relação à pena de multa, não se aplica a redução de metade dos prazos prescricionais quando o condenado for menor de vinte e um anos de idade ao tempo do crime ou maior de setenta anos de idade na data d a sentença.

123 marcações (14%)

e) Tratando - se de crime apenado com de tenção, exige - se motivação idônea do julgado para impor ao condenado o regime fechado para iniciar o cumprimento da pena.


155 marcações (18%)