Prova Concurso Público - MPE/MS - Promotor de Justiça - Outubro/2015 - MPE - (Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.

953 pessoas responderam.

Direito Constitucional


11ª Questão:

Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que:



a) Podem tratar de instituição de impostos, mas não de majoração de impostos.

61 marcações (6%)
b) Perderão eficácia no prazo de 90 dias se não forem convertidas em lei.

186 marcações (20%)
c) Se não for apreciada em até 60 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

188 marcações (20%)
d) É vedada edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil e organização do Ministério Público.

481 marcações (50%)
e) É possível a edição de medida provisória sobre direito eleitoral.


37 marcações (4%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2015.