a) autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.


26 marcações (4%)

b) prevê que, para fazer jus aos benefícios da lei, seja indispensável que o colaborador tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.


271 marcações (42%)

c) é um meio de obtenção de prova permitido, apenas, na primeira fase da persecução penal.


71 marcações (11%)

e) prevê que o juiz participe de todas as negociações realizadas pelas partes para a formalização do acordo de colaboração.


106 marcações (16%)