a) a ausência de defesa técnica por profissional habilitado no processo administrativo causa a nulidade absoluta do feito, por ferimento à Constituição Federal de 1988.


98 marcações (9%)

b) o funcionário público em estágio probatório poderá ser demitido ou exonerado, a depender do caso, mediante procedimento administrativo abreviado, garantida a ampla defesa.


232 marcações (21%)

d) a Constituição Estadual poderá criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes e entidades.


45 marcações (4%)

e) o titular do cargo de Defensor Público está dispensado de apresentar procuração para atuar em juízo.


339 marcações (30%)