Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2015 - FCC

Questão Difícil
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126 pessoas responderam.

Direito Constitucional


54ª Questão:

Lei estadual foi editada para disciplinar os requisitos e critérios para aposentadoria dos empregados públicos estaduais, tendo assegurado a aposentadoria àqueles que cumprissem

I. 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher e

II. 55 anos de idade, se homem, e 50 anos de idade, se mulher.

Considerando essa situação, a lei estadual é





a) formalmente constitucional, uma vez que lei estadual pode regulamentar a matéria, mas, no mérito, é incompatível com a Constituição Federal, que não admite a fixação de requisitos diferenciados para a aquisição da aposentadoria em favor dos empregados públicos em geral.


10 marcações (8%)
b) formalmente constitucional, uma vez que lei estadual pode regulamentar a matéria, sendo, no mérito, também compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe ao legislador estabelecer os requisitos para aquisição da aposentadoria pelos empregados públicos.


20 marcações (16%)
c) formalmente inconstitucional, uma vez que apenas lei federal poderia regulamentar a matéria, sendo, no mérito, também incompatível com a Constituição Federal, que não admite a fixação de requisitos para a aquisição da aposentadoria tal como previstos na lei.


26 marcações (21%)
d) formalmente inconstitucional, uma vez que apenas lei federal poderia regulamentar a matéria, sendo, no mérito, também incompatível com a Constituição Federal, que admite a fixação de requisitos diferenciados para a aquisição de aposentadoria apenas em favor dos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.


47 marcações (37%)
e) formalmente inconstitucional, uma vez que apenas lei federal poderia regulamentar a matéria, ainda que no mérito seja compatível com a Constituição Federal, que permite a fixação de requisitos diferenciados para a aquisição da aposentadoria em favor dos empregados públicos em geral.




23 marcações (18%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.