Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Agosto/2015 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 18% acertaram esta questão.

443 pessoas responderam.

Direito Constitucional


52ª Questão:

Lei complementar federal dispôs sobre a contribuição social sobre folha de salários determinando:



I. a majoração das alíquotas do tributo, a serem aplicadas no prazo de 90 dias contados da publicação da lei.

II. alíquotas diferenciadas da contribuição em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa e da condição estrutural do mercado de trabalho.

III. a proibição da concessão de remissão ou anistia de débitos em montante superior ao fixado na própria lei.

Considerando essa situação, é INCONSTITUCIONAL a





a) aplicação das novas alíquotas no mesmo exercício financeiro em que ocorreu a publicação da lei.


108 marcações (24%)
b) norma que estabeleceu alíquotas diferenciadas, por violação ao princípio da igualdade.


62 marcações (14%)
c) edição de lei ordinária posterior para a alteração das alíquotas anteriormente estabelecidas pela lei complementar.


93 marcações (21%)
d) edição de medida provisória posterior para a alteração das alíquotas anteriormente estabelecidas pela lei complementar.


101 marcações (23%)
e) edição de lei ordinária posterior para a fixação de novo limite para a concessão de remissão ou anistia de débitos.




79 marcações (18%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.