Juiz do Trabalho - TRT-MA 2015 - (Gabarito Definitivo (14/09/2015))
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.
113 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.
113 pessoas responderam.
Direito Constitucional
63ª Questão:
Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar:
I. A iniciativa do Presidente da República, parlamentares e cidadãos é geral (salvo a matéria de iniciativa reservada); as do Procurador Geral da República e do Poder Judiciário são restritas a determinadas matérias.
II. O Congresso Nacional pode sustar os atos que exorbitem a competência delegada com efeitos ex nunc, já que não é declaração de inconstitucionalidade, mas sim uma espécie de veto legislativo.
III. O parlamentar pode impetrar mandado de segurança a fim de assegurar sua participação no devido processo legislativo.
IV. As medidas provisórias vigoram por até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez; não havendo conversão em lei, o Congresso Nacional deve regular as relações jurídicas em igual prazo.
a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
66 marcações (58%)
66 marcações (58%)
b) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
10 marcações (9%)
10 marcações (9%)
c) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
16 marcações (14%)
16 marcações (14%)
d) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
8 marcações (7%)
8 marcações (7%)
e) Todas as afirmativas estão corretas.
13 marcações (12%)
13 marcações (12%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.