Prova Concurso Público - TRE/MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Março/2015 - Consulplan

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)

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2.680 pessoas responderam.

Direito Administrativo


31ª Questão:

O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é

a) comando normativo autorizativo.

2.416 marcações (90%)
b) campo para o exercício da vontade individual.

76 marcações (3%)
c) passível de lacuna preenchível autoritariamente.

107 marcações (4%)
d) desnecessária diante da existência de atos administrativos.

81 marcações (3%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2015.