16º Exame de Ordem Unificado (OAB XVI) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/03/2015) - 2015 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 33% acertaram esta questão.

60.667 pessoas responderam.

Direito Tributário


26ª Questão:

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.

Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

a) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.

20.009 marcações (33%)
b) determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.

12.214 marcações (20%)
c) determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.

6.179 marcações (10%)
d) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.

22.265 marcações (37%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2015.