Prova Concurso Público - TRT/SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Fevereiro/2014 - FCC
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 62% acertaram esta questão.
3.039 pessoas responderam.
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Noções de Direito Constitucional
43ª Questão:
O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:
a) Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.
513 marcações (17%)
513 marcações (17%)
b) Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.
332 marcações (11%)
332 marcações (11%)
c) Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.
180 marcações (6%)
180 marcações (6%)
d) Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.
1.872 marcações (62%)
1.872 marcações (62%)
e) Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.
142 marcações (5%)
142 marcações (5%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2014.