a) Somente se for estipulada conjuntamente com a obrigação, a cláusula penal pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
27 marcações (9%) b) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
113 marcações (37%) c) Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, salvo se a isto se opuser o credor.
43 marcações (14%) d) Em razão do princípio da boa-fé, nos contratos bilaterais um contratante pode, independente do cumprimento de sua obrigação, exigir o implemento do outro.
22 marcações (7%) e) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contraio. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data de propositura da ação.
101 marcações (33%)
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