a) compete à Justiça Militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

190 marcações (35%)

b) é cominada pena privativa de liberdade na modalidade de reclusão.

36 marcações (7%)

c) se considera autoridade apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, não transitório e remunerado.

57 marcações (10%)

d) não é cominada pena de multa.

28 marcações (5%)