15º Exame de Ordem Unificado (OAB XV) - Caderno Tipo 2 - Verde - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 16/11/2014) - 2014 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 69% acertaram esta questão.

66.822 pessoas responderam.

Direito Constitucional


18ª Questão:

No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei.

Esta legislação deve ser considerada

a) constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental.

3.271 marcações (5%)
b) inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.

46.003 marcações (69%)
c) inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum mínimo para votação.

4.082 marcações (6%)
d) constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.

13.466 marcações (20%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2014.