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14º Exame de Ordem Unificado (OAB XIV) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 03/08/2014) - 2014 (Segundo)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.
74.452 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.
74.452 pessoas responderam.
Direito Tributário
25ª Questão:
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
a) Deve observar a reserva de lei complementar.
18.315 marcações (25%)
18.315 marcações (25%)
b) Deve ser promovida por lei ordinária.
18.255 marcações (25%)
18.255 marcações (25%)
c) Deve observar o princípio da irretroatividade. 
22.248 marcações (30%)
22.248 marcações (30%)
d) Deve observar o princípio da anterioridade.
15.634 marcações (21%)
15.634 marcações (21%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2014.