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Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Substituto - Setembro/2013 - Vunesp
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.
1.493 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.
1.493 pessoas responderam.
Direito Administrativo
99ª Questão:
A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação
a) quando efetivada a desapropriação, exige que o valor da obra seja incluído na indenização.
266 marcações (18%)
266 marcações (18%)
b) não impede a expedição do alvará de licenciamento para construção no imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais para sua expedição. 
640 marcações (43%)
640 marcações (43%)
c) impede a Administração de expedir alvará de licença para edificação no imóvel.
180 marcações (12%)
180 marcações (12%)
d) impede que o proprietário use, goze e disponha do imóvel.
407 marcações (27%)
407 marcações (27%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2013.