a) ainda assim sujeita a Administração a pagar indenização às partes.

53 marcações (4%)

b) são idênticos os efeitos produzidos na anulação da licitação e na anulação do contrato.

59 marcações (5%)

c) como a Administração tem o dever de velar pela legalidade de seus atos, o decreto de anulação da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento, prescinde, na esfera administrativa, do exercício do direito de defesa.

389 marcações (30%)