Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Substituto - Setembro/2013 - Vunesp

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 65% acertaram esta questão.

2.221 pessoas responderam.

Direito Constitucional


61ª Questão:

Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa

a) autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução.

282 marcações (13%)
b) legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.

157 marcações (7%)
c) autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.

1.449 marcações (65%)
d) legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.

333 marcações (15%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2013.