Prova Concurso Público - Defensoria Pública/DF - Defensor Público - Julho/2013 - CESPE - UnB
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 76% acertaram esta questão.
626 pessoas responderam.
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Anexo para as questões 149 a 154
Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue
os itens de 149 a 154.
153ª Questão:
O magistrado de vara da infância e juventude pode determinar, de ofício, a realização de matrícula em estabelecimento de ensino nos casos em que a criança ou o adolescente estejam em situação de risco, não importando tal determinação em violação do princípio dispositivo. Nesses casos, a ordem de ofício dada pelo magistrado tem caráter administrativo-judicial, submetendo-se a controle judicial quanto a sua juridicidade, especialmente no que se refere aos aspectos da necessidade e da proporcionalidade da medida.
c) A Alternativa está CORRETA.
475 marcações (76%)
475 marcações (76%)
e) A Alternativa está ERRADA.
151 marcações (24%)
151 marcações (24%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2013.