XIII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo - 2014 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.
72.715 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.
72.715 pessoas responderam.
Direitos Humanos
21ª Questão:
Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).
Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.
a) A natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais e possuem força vinculante.
14.838 marcações (20%)
14.838 marcações (20%)
b) A natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, § 2°, da Constituição de 1988.
20.762 marcações (29%)
20.762 marcações (29%)
c) A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.
29.221 marcações (40%)
29.221 marcações (40%)
d) A natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posterior revoga lei anterior.
7.894 marcações (11%)
7.894 marcações (11%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2014.