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13º Exame de Ordem Unificado (OAB XIII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 13/04/2014) - 2014 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 56% acertaram esta questão.
102.745 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 56% acertaram esta questão.
102.745 pessoas responderam.
Direito Constitucional
13ª Questão:
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.
De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
a) lei estadual e referendo.
14.550 marcações (14%)
14.550 marcações (14%)
b) lei municipal e plebiscito.
21.596 marcações (21%)
21.596 marcações (21%)
c) lei municipal e referendo.
8.761 marcações (9%)
8.761 marcações (9%)
d) lei estadual e plebiscito. 
57.838 marcações (56%)
57.838 marcações (56%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2014.