a) O Conselho Tutelar determinará o acolhimento institucional, quando a criança se encontrar em risco por omissão do agente do Estado.
80 marcações (12%) b) O Conselho Tutelar aplicará medidas socioeducativas que correspondam à execução de decisões por ele tomadas, com vistas à proteção integral e prioritária da criança.
67 marcações (10%) c) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 6 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
154 marcações (23%) d) O Conselho Tutelar representará ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
278 marcações (41%) e) O Conselho Tutelar, como órgão jurisdicional permanente e autônomo, poderá, em razão deste poder, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, previdência, trabalho e segurança.
98 marcações (14%)
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