Prova Concurso Público - MPE/ES - Promotor de Justiça Substituto - Junho/2013 - Vunesp

Direito Constitucional

57ª Questão:

Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade do domicílio.

a) Não configura violação de domicílio a simples entrada, sem autorização do morador, de funcionários de con cessionárias de serviços públicos para leitura de regis tros de água ou de luz localizados dentro da casa.

399 marcações (20%)

b) A ordem judicial para penetração no domicílio pode ser de cunho geral, para abranger num único mandado ordem para revistar várias casas de um logradouro ou vila.

173 marcações (9%)

c) Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida por particular em desafio à inviolabilidade do domicílio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por agentes do poder público.

994 marcações (49%)

d) Consideramse abrangidas pela inviolabidade domiciliar as partes abertas às pessoas em geral em bares e restaurantes.

80 marcações (4%)

e) A proteção constitucional do domicílio abrange toda habitação privada de uso individual ou familiar, excluin dose, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter definitivo ou habitual.

388 marcações (19%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2013.

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