Prova Concurso Público - TRE/MG - Analista Judiciário - Área Administrativa - Abril/2013 - Consulplan

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
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2.455 pessoas responderam.

Direito Administrativo


33ª Questão:

Empresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado imóvel público municipal é de utilidade pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a situação, é correto afirmar que

a) não é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação.

615 marcações (25%)
b) empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão.

703 marcações (29%)
c) somente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos.

319 marcações (13%)
d) é possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra.

406 marcações (17%)
e) não é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.

412 marcações (17%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2013.