10º Exame de Ordem Unificado (OAB X) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 28/05/13 (Prova aplicada em 28/04/2013) - 2013 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.

76.993 pessoas responderam.

Direito Tributário


26ª Questão:

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.

13.223 marcações (17%)
b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.

6.095 marcações (8%)
c) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.

12.820 marcações (17%)
d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

44.855 marcações (58%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2013.