Prova Concurso Público - TRE/MG - Analista judiciário - Área Judiciária - Abril/2013 - Consulplan

Direito Administrativo


26ª Questão:

Sobre a extinção das licitações, é correto afirmar que
Atenção: esta questão foi anulada!

a) é possível haver revogação da licitação por motivo de
interesse público, mesmo que decorrente de fato ou
ato superveniente.

1.355 marcações (45%)
b) a anulação da licitação se dá por motivo de ilegalidade,
a qual pode ser declarada de ofício, sem que seja
necessário ouvir os licitantes interessados.

749 marcações (25%)
c) a anulação de algum ato do procedimento licitatório
não repercute nos demais atos subsequentes, de modo
que a licitação deve prosseguir com o refazimento do
ato anulado.

201 marcações (7%)
d) a anulação da licitação gera o dever de indenizar em
decorrência dos prejuízos efetivamente comprovados,
ao contrário da revogação, uma vez que o licitante tem
mera expectativa de celebração do contrato.

470 marcações (16%)
e) não é possível haver revogação de procedimento
licitatório em que a licitação seja inexigível, uma vez
que nesta a inviabilidade de competição não permite
que haja mudança nos critérios de discricionariedade.

239 marcações (8%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2013.