9º Exame de Ordem Unificado (OAB IX) - Caderno I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG) (Prova aplicada em 06/01/2013) - 2012 (Terceiro)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.

57.696 pessoas responderam.

Direito Processual do Trabalho


77ª Questão:

Uma empresa é condenada em reclamação trabalhista à entrega do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), único pedido formulado pelo ex-empregado, que está com dificuldade de obtenção da aposentadoria especial junto ao INSS pela ausência deste documento. Com relação à obrigação de fazer, caso a empresa queira recorrer, assinale a afirmativa correta.

a) Deve pagar as custas e efetuar o depósito recursal na conta vinculada do empregado.

20.295 marcações (35%)
b) Deve efetuar o depósito recursal no valor do salário mínimo e não pagará as custas.

5.419 marcações (9%)
c) Deve pagar as custas e ficará dispensada de efetuar o depósito recursal.

16.947 marcações (29%)
d) Não deve pagar as custas nem efetuar o depósito recursal, haja vista inexistir condenação em pecúnia.

15.035 marcações (26%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2013.