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9º Exame de Ordem Unificado (OAB IX) - Caderno I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG) (Prova aplicada em 06/01/2013) - 2012 (Terceiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.
54.360 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.
54.360 pessoas responderam.
Direito Ambiental
35ª Questão:
A respeito dos princípios aplicáveis ao Licenciamento e ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), assinale a afirmativa correta.
a) O licenciamento ambiental é norteado pelos princípios da informação e da participação popular. Logo, a audiência pública é uma etapa fixa do processo de avaliação ambiental, não podendo ser dispensada pelo órgão ambiental competente.
6.121 marcações (11%)
6.121 marcações (11%)
b) O licenciamento ambiental e o estudo prévio de impacto ambiental devem preceder toda obra em área pública, em razão do princípio da função socioambiental da propriedade.
13.979 marcações (26%)
13.979 marcações (26%)
c) O licenciamento ambiental pode ocorrer sem que haja audiência pública. Porém, havendo EIA, esta pode ser realizada de ofício pelo órgão ambiental ao julgar necessária ou requerida por, no mínimo, 50 cidadãos, por entidade civil ou pelo Ministério Público, em razão dos princípios da informação e da participação popular. 
21.813 marcações (40%)
21.813 marcações (40%)
d) O licenciamento ambiental se baseia no princípio da prevenção de danos. Logo, só atividades em que haja certeza científica e inconteste de degradação ambiental estão sujeitas ao estudo prévio de impacto ambiental.
12.447 marcações (23%)
12.447 marcações (23%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2013.