9º Exame de Ordem Unificado (OAB IX) - Caderno I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG) (Prova aplicada em 06/01/2013) - 2012 (Terceiro)

Direito Constitucional

14ª Questão:

As competências municipais são fixadas na Constituição Federal. À luz das normas constitucionais, é incorreto afirmar que o município é competente para

a) legislar sobre assuntos de interesse local.

6.595 marcações (6%)

b) criar distritos, observada a legislação estadual.

13.789 marcações (13%)

c) prestar, sob regime de concessão, serviços públicos locais.

3.209 marcações (3%)

d) legislar sobre Imposto de Renda retido na Fonte.

79.472 marcações (77%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2013.

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9º Exame de Ordem Unificado (OAB IX) - Caderno I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG) (Prova aplicada em 06/01/2013) - 2012 (Terceiro)

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