9º Exame de Ordem Unificado (OAB IX) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 15/01/13 (Prova aplicada em 16/12/2012) - 2012 (Terceiro)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 23% acertaram esta questão.

44.019 pessoas responderam.

Direito Penal


63ª Questão:

Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP).

Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta.

a) Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão legislativa.

10.157 marcações (23%)
b) Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação convertida em pena privativa de liberdade.

4.343 marcações (10%)
c) Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação transitada em julgado.

11.216 marcações (25%)
d) A pena de multa não gera reincidência.

18.303 marcações (42%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2012.