9º Exame de Ordem Unificado (OAB IX) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 15/01/13 (Prova aplicada em 16/12/2012) - 2012 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.

53.035 pessoas responderam.

Direito Administrativo


30ª Questão:

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.

Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

a) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.

22.807 marcações (43%)
b) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.

19.870 marcações (37%)
c) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.

4.238 marcações (8%)
d) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

6.120 marcações (12%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2012.