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9º Exame de Ordem Unificado (OAB IX) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 15/01/13 (Prova aplicada em 16/12/2012) - 2012 (Terceiro)
Direito Tributário
26ª Questão:
De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal
Atenção: esta questão foi anulada!
a) a alienação dos direitos reais do patrimônio do devedor, efetivada a qualquer tempo, para terceiro de má-fé.
4.279 marcações (9%)
4.279 marcações (9%)
b) a alienação do patrimônio do devedor, feita após ciência inequívoca da regular inscrição de crédito da Fazenda contra si constituído.
18.264 marcações (40%)
18.264 marcações (40%)
c) a aquisição, de má-fé, por terceiro, de parte do patrimônio devedor, refletindo tal situação presunção absoluta de fraude.
6.942 marcações (15%)
6.942 marcações (15%)
d) a alienação de qualquer parcela do patrimônio do devedor, mesmo que feita a terceiro de boa-fé, após notificação do lançamento fiscal.
16.707 marcações (36%)
16.707 marcações (36%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2012.