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9º Exame de Ordem Unificado (OAB IX) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 15/01/13 (Prova aplicada em 16/12/2012) - 2012 (Terceiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 46% acertaram esta questão.
73.834 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 46% acertaram esta questão.
73.834 pessoas responderam.
Direito Constitucional
15ª Questão:
O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:
a) Decreto.
14.678 marcações (20%)
14.678 marcações (20%)
b) Resolução.
9.750 marcações (13%)
9.750 marcações (13%)
c) Decreto-Lei.
15.465 marcações (21%)
15.465 marcações (21%)
d) Decreto Legislativo. 
33.941 marcações (46%)
33.941 marcações (46%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2012.