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Prova Concurso Público - STJ/DF - Analista judiciário - Área Judiciária - Maio/2012 - CESPE - UnB
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 54% acertaram esta questão.
1.869 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 54% acertaram esta questão.
1.869 pessoas responderam.
Direito Tributário
Anexo para as questões 94 a 96
Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.
95ª Questão:
O contribuinte que tenha efetuado pagamento espontâneo de imposto federal indevido segundo a legislação tributária aplicável terá direito à restituição do imposto pago, desde que haja prévio protesto.
c) A Alternativa está CORRETA.
859 marcações (46%)
859 marcações (46%)
e) A Alternativa está ERRADA. 
1.010 marcações (54%)
1.010 marcações (54%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2012.