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7º Exame de Ordem Unificado (OAB VII) - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 19/06/2012 (Prova aplicada em 27/05/2012) - 2012 (Primeiro)
Direito Tributário
53ª Questão:
No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que
Atenção: esta questão foi anulada!
a) são restituíveis.
11.315 marcações (20%)
11.315 marcações (20%)
b) podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.
21.048 marcações (37%)
21.048 marcações (37%)
c) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal.
10.640 marcações (19%)
10.640 marcações (19%)
d) podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade.
14.400 marcações (25%)
14.400 marcações (25%)
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2012.