4º Exame de Ordem Unificado (OAB IV) - Caderno Branco (Prova aplicada em 17/07/2011) - 2011 (Primeiro)

Direito Administrativo

27ª Questão:

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

a) não se submete a prazo prescricional.

20.526 marcações (21%)

b) não se submete a prazo decadencial.

10.418 marcações (10%)

c) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.

12.026 marcações (12%)

d) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

57.122 marcações (57%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2011.

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