2º Exame de Ordem Unificado (OAB II) (Prova aplicada em 26/09/2010) - 2010 (Segundo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 67% acertaram esta questão.

49.986 pessoas responderam.

Direito Tributário


79ª Questão:

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

a) da uniformidade geográfica da tributação.

33.735 marcações (67%)
b) da legalidade tributária.

10.343 marcações (21%)
c) da liberdade de tráfego.

1.482 marcações (3%)
d) da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

4.426 marcações (9%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2010.