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Prova Concurso Público - Secretaria Municipal da Fazenda/RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Maio/2010 - FGV
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 20% acertaram esta questão.
1.668 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 20% acertaram esta questão.
1.668 pessoas responderam.
Direito Tributário
55ª Questão:
Lei de determinado estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias. A regulamentação da lei
a) é ilegal. 
331 marcações (20%)
331 marcações (20%)
b) é inconstitucional.
586 marcações (35%)
586 marcações (35%)
c) é eficaz.
560 marcações (34%)
560 marcações (34%)
d) é inválida.
120 marcações (7%)
120 marcações (7%)
e) é ineficaz.
71 marcações (4%)
71 marcações (4%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2010.