Prova Concurso Público - Secretaria Municipal da Fazenda/RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Maio/2010 - FGV

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 26% acertaram esta questão.

1.646 pessoas responderam.

Direito Tributário


54ª Questão:

Alice Maria pretende ver reconhecido seu alegado direito à isenção do IPI, por ser portadora de deficiência auditiva (surdez bilateral). Fundamenta seu alegado direito na Lei 8989/95 e alterações posteriores, que dispõe: As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros... A pretensão de Alice

a) é juridicamente impossível, por falta de expressa previsão nas hipóteses descritas na lei.

279 marcações (17%)
b) é juridicamente impossível, pois a lei trata de forma distinta o deficiente visual e auditivo.

99 marcações (6%)
c) deve ser acolhida, com base no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

430 marcações (26%)
d) deve ser acolhida, por se aplicar interpretação ampliativa de direito no caso de deficientes.

620 marcações (38%)
e) não deve ser acolhida, em consequência do disposto no artigo 111 do Código Tribunal Nacional.

218 marcações (13%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2010.