Prova Concurso Público - Secretaria Municipal da Fazenda/RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Maio/2010 - FGV

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.

2.089 pessoas responderam.

Direito Tributário


47ª Questão:

Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal. Essa pretensão

a) é juridicamente impossível, o que deve ser referido em exceção de pré-executividade pela Fazenda Municipal.

350 marcações (17%)
b) é inadequada, não demonstrado o interesse processual, visto que o pagamento da dívida pública se dá por precatório.

256 marcações (12%)
c) é impossível, pois a via processual demandada pela autarquia federal é incorreta, já que a Municipalidade não pode figurar no polo passivo de execução fiscal.

479 marcações (23%)
d) é impossível, pois a via processual é inadequada para a hipótese, só sendo possível se o título executivo fosse uma sentença.

192 marcações (9%)
e) é possível, devendo a Municipalidade se defender por meio de embargos, sem necessidade de garantir o Juízo.

812 marcações (39%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2010.