1º Exame de Ordem Unificado (OAB I) (Prova aplicada em 13/06/2010) - 2010 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.

30.295 pessoas responderam.

Direito Tributário


63ª Questão:

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

a) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.

4.706 marcações (16%)
b) a União aumente determinados tributos por meio de decreto.

16.186 marcações (53%)
c) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.

7.010 marcações (23%)
d) os estados aumentem tributo por meio de decreto.

2.393 marcações (8%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2010.