a) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.

4.156 marcações (14%)

c) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.

4.785 marcações (16%)

d) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum.

12.393 marcações (42%)