2009 (Terceiro)
Dificuldade Média 
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.
34.563 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.
34.563 pessoas responderam.
Direito Administrativo
51ª Questão:
Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.
	a) 	A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo. 

10.580 marcações (31%)

10.580 marcações (31%)
	b) 	A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

1.943 marcações (6%)
1.943 marcações (6%)
	c) 	As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.

10.285 marcações (30%)
10.285 marcações (30%)
	d) 	O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.

11.755 marcações (34%)
			11.755 marcações (34%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2010.



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