Prova Concurso Público - TRT/MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Novembro/2009 - FCC
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.
16.737 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.
16.737 pessoas responderam.
Direito Administrativo
40ª Questão:
O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,
a) é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

4.245 marcações (25%)

4.245 marcações (25%)
b) somente pode ser anulado por decisão judicial.

839 marcações (5%)

839 marcações (5%)
c) pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

3.521 marcações (21%)

3.521 marcações (21%)
d) goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário. 

7.240 marcações (43%)


7.240 marcações (43%)
e) somente pode ser convalidado por decisão judicial.

892 marcações (5%)

892 marcações (5%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2009.