2009 (Segundo)

Direito Administrativo

55ª Questão:

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a) No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade.

11.026 marcações (69%)

b) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa.

2.949 marcações (19%)

c) A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis.

698 marcações (4%)

d) A servidão administrativa é um direito pessoal.

1.205 marcações (8%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2009.

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