2009 (Segundo)

Direito Administrativo

52ª Questão:

As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,

a) não dispõem de função normativa.

1.745 marcações (8%)

b) podem ser criadas por decreto.

3.151 marcações (14%)

c) estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei.

13.816 marcações (64%)

d) podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

3.043 marcações (14%)

Lista de questões desta prova

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2009.

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