b) Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos, haverá um intervalo de repouso, não inferior a quinze horas.

1.138 marcações (7%)

c) Em qualquer hipótese é vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor.

5.034 marcações (31%)

d) Ao menor não será permitido o trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros, independentemente de autorização do Juiz da Infância e da Juventude.

2.282 marcações (14%)