Prova Concurso Público - Procuradoria Geral do Estado/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - Procuradoria Geral do Estado

Direito Administrativo

19ª Questão:

No que tange à Desapropriação analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Desaparecidos os motivos que provocaram a iniciativa do processo expropriatório, tem, o expropriador, o poder jurídico de desistir da desapropriação, inclusive no curso da ação judicial. Contudo, se já tiver havido pagamento parcial, ao menos, isso não será possível.

II. Não há como acolher o pedido de desistência da ação apresentado pelo expropriante quando não for possível a restituição do imóvel, objeto da ação expropriatória, no estado em que se encontrava antes da imissão provisória, como, por exemplo, o imóvel, objeto da desapropriação, ter sido invadido por terceiros em virtude de negligência do autor da ação expropriatória.

III. Havendo a incorporação do bem expropriado ao patrimônio público, se tiver sido nulo o processo de desapropriação, o proprietário não pode pretender o retorno do bem a seu patrimônio, tampouco postular indenização.

IV. O prazo prescricional para propor ação que vise indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público extingue-se em cinco anos, de acordo com a legislação em vigor e jurisprudência pátria.