a) À Procuradoria Geral do Estado compete a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, inclusive em processos judiciais e administrativos que envolvam matéria tributária e fundiária.

385 marcações (15%)

b) Compete aos Procuradores do Estado preparar informações em mandado de segurança quando a autoridade coatora for integrante da administração direta do Estado.

475 marcações (18%)

d) É vedada aos Procuradores do Estado a participação em sociedade comercial.

587 marcações (23%)