Prova Concurso Público - Procuradoria Geral do Estado/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - Procuradoria Geral do Estado

Direito Constitucional

7ª Questão:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. A competência legislativa estadual concorrente compreende a competência não-cumulativa ou suplementar e a competência cumulativa. Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais, poderão os Estados e o Distrito Federal preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais; na segunda hipótese, poderão os mesmos Entes, inexistente a lei federal de normas gerais, exercerem a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

II. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição.

III. A decisão de tribunal de justiça que determine a intervenção estadual em município pode ser desafiava por via de Recurso Extraordinário.

IV. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União, eis que a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro.