2008 (Terceiro)

Direito Penal e Processo Penal

99ª Questão:

À luz do ECA, assinale a opção correta.

a) A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo.

1.903 marcações (15%)

b) A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer.

1.438 marcações (11%)

c) Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.

1.378 marcações (11%)

d) Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente.

7.898 marcações (63%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.

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